3 lições sobre guarda compartilhada
Apesar da previsão legal, a guarda compartilhada ainda é pouco efetiva. Isso ocorre porque sua aplicação prática depende da cooperação entre os pais, muitas vezes
O casamento é reconhecido pela legislação brasileira como uma instituição importante e oferece uma série de benefícios e proteções legais para os cônjuges. Dentre essas proteções estão o direito à pensão por morte e à herança.
O direito à pensão por morte é um benefício previdenciário que garante uma renda mensal ao cônjuge ou companheiro quando ocorre o falecimento do segurado. No caso do casamento legal, o cônjuge é AUTOMATICAMENTE reconhecido como dependente do segurado e, portanto, tem direito à pensão por morte.
Já na união estável, é necessário comprovar a dependência econômica para ter direito ao benefício, o que acarreta em risco de que a pensão seja negada, além disso, o procedimento é bastante demorado.
No que se refere à herança, a legislação brasileira estabelece que, em caso de falecimento de uma pessoa sem deixar testamento, a herança será dividida entre os seus herdeiros legais. O cônjuge sobrevivente tem direito a uma parcela da herança, que pode variar de acordo com o regime de bens adotado no casamento.
Já na união estável, o companheiro também tem direito à herança, mas é necessário comprovar a existência do relacionamento para ter direito à herança, ou seja, deve haver o reconhecimento da união estável após a morte, com a possibilidade oposição dos demais herdeiros do falecido, que traz sérios riscos ao recebimento da herança ou direito à meação.
Portanto, a legislação brasileira oferece facilidades ao direito à pensão por morte e à herança quando há o casamento legal porque reconhece a importância da instituição do casamento e dos direitos e deveres que dela decorrem.
Caso esteja pensando em apenas morar junto, vale muito mais a pena casar logo e ambos estarem protegidos!
Continue acompanhando o conteúdo do Blog e acompanhe os conteúdos jurídicos e insights que compartilho no site.
Fale comigo
Se você gostou deste conteúdo, por favor, não se esqueça de recomendar!
Havendo dúvidas ou se quiser conversar mais sobre o assunto, pode entrar em contato comigo:
Apesar da previsão legal, a guarda compartilhada ainda é pouco efetiva. Isso ocorre porque sua aplicação prática depende da cooperação entre os pais, muitas vezes
Uma consequência do fim do casamento é o encerramento do dever de mútua assistência. Entretanto, existem situações em que essa obrigação pode continuar existindo, pois
Muitas pessoas têm dúvidas quanto ao que não faz parte da comunhão parcial de bens, pois nesse regime muitas vezes os casais têm a propriedade