Pensão alimentícia para esposa
Uma consequência do fim do casamento é o encerramento do dever de mútua assistência. Entretanto, existem situações em que essa obrigação pode continuar existindo, pois um dos cônjuges pode encontrar-se, momentânea ou permanentemente, sem aptidão ou incapaz para o trabalho. Além disso, é possível que apenas um dos cônjuges administrasse efetivamente os bens (sejam eles […]
Quais bens são excluídos do regime de comunhão parcial de bens?
Muitas pessoas têm dúvidas quanto ao que não faz parte da comunhão parcial de bens, pois nesse regime muitas vezes os casais têm a propriedade comum de tudo aquilo que foi adquirido durante a vida, principalmente no caso de pessoas que se casam jovens, sem haver adquirido ainda patrimônio. De acordo com o Código Civil […]
Posso cobrar pensão alimentícia retroativa por todos os anos em que o pai não pagou?
Infelizmente, não são raros os casos em que as mães ainda evitam o desgaste de cobrar a pensão devida por seu antigo companheiro aos filhos em comum e, somente anos depois, mediante a cobrança dos menores, elas decidem ingressar com a execução em juízo. Apesar da obrigatoriedade do genitor que não possui a guarda dos […]
Planilha de reajuste da pensão alimentícia para 2023
São automaticamente corrigidas as pensões alimentícias fixadas com base no salário-mínimo. Atenção para o segundo reajuste da pensão alimentícia de 2023, já que o salário-mínimo vai aumentar para R$1.320,00. A finalidade desse reajuste é evitar a perda do valor real da prestação. Prevista no artigo 1.710 do Código Civil, a atualização visa somente recompor […]
Herdeiro pode pedir usucapião de imóvel deixado como herança?
Isso é possível desde que observados os requisitos para a configuração de usucapião extraordinária, quais sejam o prazo de 15 anos cumulado com a posse exclusiva, ininterrupta e sem oposição dos demais proprietários ou de terceiros, conforme está previsto no artigo 1.238 do Código Civil de 2002. O entendimento já foi reafirmado pela Terceira Turma […]
Gestantes têm direito à pensão alimentícia
Toda mulher grávida tem direito de receber auxílio financeiro que deve ser prestado pelo futuro pai, a fim de ajudá-la a arcar com as despesas ocasionadas pela gravidez, tais como: exames, medicamentos, alimentação especial, assistência médica e psicológica, parto, enxoval do bebê e outros gastos que o juiz considerar necessários. A maioria das mulheres não […]